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Presidente da República promulga leis

Published in Destaques
segunda, 11 junho 2018 18:07

O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 163 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira, os seguintes instrumentos legais:

 

Lei de Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique;

Lei de Revisão da Lei número 14/2007, de 27 de Julho, que cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique; e

Lei que estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.

As referidas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM-GI)

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