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Governo aprova proposta de Lei de Revisão do Código Comercial

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O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, uma proposta de Lei de Revisão do Código Comercial.

Com a revisão, pretende-se assegurar e conferir celeridade e simplificação de procedimentos e melhoria de competitividade, para tornar o ambiente de negócios atractivo.
Outro assunto em destaque, na trigésima quinta sessão do Conselho de Ministros, foi a aprovação de uma proposta de lei, para a revisão do Regime Jurídico do Registo Predial.
A porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoane, explicou que a lei vai ajustar o regime jurídico aplicável ao registo predial e ao quadro, actualmente vigente, incluindo a Constituição da República e a Lei de Terras.
O Conselho de Ministros apreciou, também informações relativas ao relatório de petições tramitadas na administração pública, no primeiro semestre, e ao apoio à produção e comercialização agrícola, no âmbito do Projecto Sustenta. (RM-CM)

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