26 de Novembro de 2024
Restos mortais de Fernando Faustino em Maputo
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferida pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei que Prorroga o prazo da autorização Legislativa para a Revisão do Código Comercial – Lei Nº 1/2021 de 15 de Abril.
A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental, indica um comunicado enviado a nossa redacção. (RM)
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