Aprovado decreto que define mecanismos de gestão do Plano Económico Social e Orçamento do Estado

O Governo aprovou o Decreto que define mecanismos de gestão do Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022, e atribui competências aos titulares dos Órgãos e Instituições do Estado para efectuarem alterações orçamentais.   

 Trata-se de um decreto que visa operacionalizar as actividades previstas na lei que aprova o Plano Económico Social e Orçamento do Estado para 2022. 

O Instrumento legal foi aprovado na primeira Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada, esta terça-feira, de acordo com um documento recebido na nossa redacção. 

Entre outros assuntos abordados esta terça-feira, o documento refere que o Governo apreciou as informações sobre o Contrato de Impressão das Cartas de Condução, sem entretanto avançar detalhes. ( RM)