20 de Novembro de 2024
Tribunal Administrativo expande serviços às provincias e distritos
O juiz conselheiro do Conselho Constitucional (CC), Albano Macie, defendeu, esta segunda-feira, a extensão dos mandatos dos magistrados daquele órgão de cinco para nove anos, não renováveis, para eliminar dúvidas sobre a independência da entidade.
"A ser verdade que a expectativa de renovação dos mandatos coloca em causa a independência dos juízes conselheiros, então entendemos que deveríamos passar para um sistema em que eles possam ter mandatos mais longos e sem possibilidade de renovação", disse Macie.
Há países que já seguem o modelo de mandatos mais longos e não renováveis para aqueles magistrados, acrescentou.
A Constituição da República de Moçambique impõe que os juízes conselheiros do CC tenham mandatos de cincos anos renováveis por igual período.
O presidente daquela instância é nomeado pelo Presidente da República e os restantes juízes conselheiros pela Assembleia da República, de acordo com o princípio de proporcionalidade, e um pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ).
O CC moçambicano está sob grande pressão enquanto se espera que o órgão valide e proclame os resultados das eleições autárquicas de 11 de Outubro.
A oposição tem realizado manifestações contra os resultados anunciados pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), que dão a vitória à Frelimo, em 64 das 65 autarquias, à excepção da cidade da Beira.
A Renamo, principal partido da oposição, que nas anteriores 53 autarquias (12 novas autarquias foram criadas este ano) liderava em oito, ficou sem qualquer município, apesar de reclamar vitória nas maiores cidades do país, com base nas atas e editais originais das assembleias de voto, tendo recorrido para o CC, última instância de recurso no processo eleitoral.
Alguns tribunais distritais chegaram a reconhecer irregularidades no processo eleitoral e ordenaram a repetição de vários actos eleitorais, enquanto na rua se realizam regularmente manifestações de contestação aos resultados anunciados, os quais terão ainda de ser confirmados pelo CC. (RM)
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