24 de Novembro de 2024
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, nomeou três juízes conselheiros para o Tribunal Administrativo.
Trata-se de Custódio Fernando, Ana Maria Rafael Maela e Laura Celestino Simão, nomeados e, despachos separados, de acordo com um comunicado recebido na nossa redacção.
O documento indica ainda que a nomeação é sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.
Esta sexta-feira, o Chefe de Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do sobre o Serviço Militar Lei e a Lei atinente a Interpretação Autêntica do número 3, do artigo 25 da Lei sobre o Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.
De acordo com um comunicado da presidência, as Leis acima citadas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)
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