PE avisa que 27 têm obrigação de cumprir mandados de detenção do TPI

O Parlamento Europeu avisou hoje os 27 países da União Europeia (UE) que têm a obrigação de cumprir todos os mandados de detenção emitidos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), incluindo o do primeiro-ministro israelita.

Em comunicado, a subcomissão para os Direitos Humanos da Comissão de Negócios Estrangeiros do PE considerou que todos os Estados-membros têm a obrigação de cumprir com os mandados de detenção do TPI, desde o que foi emitido para o Presidente russo, Vladimir Putin, por causa da invasão russa da Ucrânia, como os três anunciados na última quinta-feira para o Benjamin Netanyahu, o ministro da Defesa israelita, Yoav Gallant, e o líder do Hamas, Mohammed Deif.

A presidente desta subcomissão, a eurodeputado dos Verdes Mounir Satouri, advertiu que os 27 estão sob a obrigação de cumprir com o Estatuto de Roma, que, entre outros pontos, declara que todos os países signatários têm de deter uma pessoa com um mandado de detenção do TPI se entrar no território desses países.

"Os princípios da lei internacional e da lei humanitária internacional aplicam-se a todo e protegem-nos a todos. Os Estados-membros da UE são obrigados a cumprir com qualquer mandado [...], não pode haver uma escolha entre apoiar ou não as decisões do TPI", sustentou Mounir Satouri.

A decisão "é judicial e foi feita no âmbito da legitimidade, independência, imparcialidade e competência" do TPI, advertiu.

"Uma aplicação incompleta das decisões do TPI iria danificar gravemente o sistema judicial internacional e a sua credibilidade, assim como os valores nos quais foi fundada a União Europeia", completou.

O ministro dos Negócios Estrangeiros garantiu na última sexta-feira que Portugal irá cumprir com as suas "obrigações internacionais" caso se imponha quanto à aplicação de mandados de detenção do Tribunal Penal Internacional (TPI), designadamente contra o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu.

Em conferência de imprensa após a reunião de hoje do Conselho de Ministros, em Lisboa, Paulo Rangel reafirmou a posição transmitida em maio sobre Portugal estar "vinculado" às decisões daquele tribunal internacional enquanto seu Estado-membro.

O TPI emitiu na quinta-feira mandados de detenção contra Netanyahu, o ex-ministro da Defesa israelita Yoav Gallant e o chefe do braço militar do Hamas, Mohammed Deif, por crimes contra a humanidade e crimes de guerra. (RM-NM)