Parlamento aprova projecto de Lei de Revisão pontual do documento que cria tribunais de trabalho

O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, na generalidade o projecto de lei de revisão pontual do documento que cria os tribunais de trabalho.

Os tribunais de trabalho são órgãos de soberania que julgam questões emergentes das relações de trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

O presidente da comissão dos assuntos constitucionais direitos humanos e de legalidade António Boene, explicou os ganhos da revisão da lei que cria os tribunais de trabalho.

Ainda esta quarta-feira, o parlamento aprovou em definitivo as propostas de lei de autorização legislativa para alteração do código civil e sobre a alteração da revisão do código comercial. (RM)