21 de Abril de 2025
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O Tribunal Superior da província sul-africana do Cabo Ocidental inicia, esta terça-feira, as audições sobre o pedido de adiamento do aumento do IVA, a partir de um de Maio próximo.
No início de Abril corrente, o Parlamento aprovou o quadro fiscal do orçamento deste ano, com 194 votos a favor e 182 contra.
Esta aprovação abre portas para que o IVA suba dos actuais quinze para quinze vírgula cinco por cento, a partir de um Maio.
Não satisfeita, a Aliança Democrática, que até faz parte do Governo, solicitou que o Tribunal do Cabo Oriental anule e considere inconstitucional a decisão de aumentar o IVA e declare a inconstitucionalidade dos poderes do Ministro das Finanças de subir o Imposto Sobre o Valor Acrescentado.
O partido dos Combatentes da Liberdade Económica, de Julius Malema, também aproximou-se do Tribunal por alegar que a adopção do quadro fiscal do orçamento é ilegal e inconstitucional e que a comissão parlamentar de finanças, alegadamente, violou os princípios regimentais.
O Ministro das Finanças, Enoch Godongwana, já respondeu as queixas dos dois partidos que chumbaram o orçamento deste ano.
Godongwana defende que a não subida do IVA pode colocar o governo sem dinheiro, forçando-o a cortar despesas públicas importantes ou fazer disparar a dívida pública.
Por outro lado, diz que as inquietações do partido de Julius Malema não são claras e, por isso, insustentáveis.
Igualmente, Godongwana sublinha que a lei confere ao Ministro das Finanças poderes de propor o aumento do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, cabendo ao Parlamento a sua aprovação.
Para ele, o quadro fiscal adoptado pelo Parlamento não é legislação e não impõe impostos, mas sim define propostas de receitas.
São estes os argumentos que as partes vão esgrimir no Tribunal Superior do Cabo Ocidental, a partir desta terça-feira.
Nos últimos tempos o ANC esteve envolvido em negociações com vários partidos, incluindo a Aliança Democrática, no sentido de assegurar a aprovação definitiva da proposta do orçamento para este ano. (RM Johannesburg)
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