21 de Julho de 2020
CDD recomenda revisão da aplicação da Lei do Regime de Recuperação de Activos
O Centro para Democracia e Desenvolvimento, CDD, recomenda a revisão do período de aplicação da Lei que estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos, de cinco para quinze anos, de forma a garantir que os praticantes de actos ilícitos sejam responsa...