Conselho de Ministros aprova Proposta de Lei do Regime Jurídico do SNS

O Conselho de Ministros provou, esta segunda-feira, a proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico do Sistema Nacional de Saúde, a submeter à Assembleia da República.

A proposta de lei visa adequar o Sistema Nacional de Saúde à complexidade e dimensão dos desafios de saúde, aliados à conjuntura socioeconómica e às transições demográficas e epidemiológicas no país.

Reunido em mais uma sessão ordinária, o governo aprovou o Decreto que cria a Área de Protecção Ambiental de Palma–Quirimbas, na Província de Cabo Delgado, destinada à preservação e protecção das espécies marinhas, terrestres e costeiras e seus habitats.

Aprovou, igualmente, o Decreto que aprova o Regulamento que estabelece as funções, organização e regime de funcionamento do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marinha. (RM)