A Assembleia da República aprecia, na próxima quarta-feira, o Projecto de Lei Atinente ao Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar.
Nesta segunda segunda-feira, a Comissão da Administração Pública e Poder Local finaliza a produção do parecer sobre este Projecto de Lei.
O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, disse em entrevista a jornalistas, que o instrumento é da iniciativa da Comissão Permanente da Assembleia da República e vem desde a legislatura passada.
Francisco Mucanheia justificou que este projecto de lei visa atender a questões específicas do Funcionário e Agente Parlamentar, actualmente regido pelo Estatuto dos Funcionários e Agentes do Estado.
O Presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, sublinhou ainda o facto da Assembleia da República ter representação partidária através das bancadas parlamentares. (RM)
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