Governo aprova decreto que altera regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado

O Conselho de Ministros aprovou um Decreto que altera o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

A revisão tem em vista conformar o Regulamento com a Lei da Tabela Salarial Única, e ao Regulamento do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do Estado.

Na sessão desta terça-feira, o Conselho de Ministros apreciou a proposta de Resolução que ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, a ser submetido a Assembleia da República. ( RM)