Governo aprova regulamento sobre alocação de receitas decorrentes da exploração mineira e petrolífera 

O governo aprovou o regulamento dos critérios de alocação e gestão da percentagem das receitas destinados ao desenvolvimento de províncias, distritos e comunidades locais, decorrentes da exploração mineira e petrolífera.

O instrumento define a alocação de dez por cento do imposto das receitas de exploração de recursos naturais para implementação de projectos de desenvolvimento socioeconómicos nas comunidades.

O porta-voz da décima-nona sessão ordinária do Conselho de Ministros, Filimão Suazi, disse que com o novo instrumento, pretende-se criar maior abrangência dos benefícios da exploração mineira e petrolífera, às comunidades.

“O regulamento estabelece igualmente a consignação de 7.25% para o desenvolvimento da província, dos distritos, onde se implementam a exploração mineira e petrolífera e 2.75% ao desenvolvimento das comunidades onde ocorre a exploração mineira ou petrolífera”, disse.

Nesta sessão, o executivo apreciou e aprovou o regulamento que estabelece os procedimentos de tributação do Imposto sobre o consumo específico, e o decreto que aprova a distribuição da taxa fixa e variável, nos contratos de concessão ferro-portuários. (RM)