Moçambique anuncia mais um acordo extra-judicial com três bancos

O Governo moçambicano anunciou, hoje, um acordo extra-judicial com três bancos, incluindo o português BCP, no litígio em Londres sobre as Dívidas não declaradas, prevendo a redução da "exposição do Estado" de 1,4 mil milhões para 220 milhões de dólares.

"A resolução extra-judicial reduz a exposição do Estado para 220 milhões de dólares, ou seja, um corte de 84% do total da reivindicação dos Bancos (e de 66% do capital)", disse hoje o ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, numa conferência de imprensa.

De acordo com o governante, "a responsabilidade potencial do Estado, neste processo, incluindo tanto o capital como os juros, situar-se-ia em cerca de 1,4 mil milhões de dólares, com juros continuando a acumular-se, além de custas estimadas na ordem de 50 milhões de libras [cerca de 59 milhões de euros], na eventualidade de perder a causa".

As Dívidas não-declaradas remontam a 2013 e 2014, quando o então ministro das Finanças, Manuel Chang, detido agora nos Estados Unidos, aprovou, à revelia do parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da ProÍndicus, Ematum e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.

Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de 2,7 mil milhões de dólares, de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público.

O acordo anunciado hoje foi alcançado com o Banco Comercial Português (BCP), que só participou no empréstimo à empresa MAM, o VTB Capital Plc (intervencionado) e o antigo VTB Bank Europe, num litígio que corre no Tribunal de Londres desde Fevereiro de 2019.

"O acordo extrajudicial oferece vantagens claras para o Estado, em comparação com uma decisão judicial incerta e com possíveis consequências insustentáveis para o país, a curto e médio prazo. Além disso, evita recursos intermináveis e custos extremamente elevados, considerando os desafios económicos e fiscais actuais do país", declarou Max Tonela.

O Ministro acrescentou que a celebração do acordo é "comportável dentro dos limites aprovados na Lei do Plano Económico Social e do Orçamento do Estado de 2024".

O Governo moçambicano assinalou ainda que o acordo não afecta as acções de responsabilização das pessoas envolvidas nas dívidas não declaradas.

Este é o segundo acordo extrajudicial no âmbito deste caso.

Moçambique anunciou, anteriormente, que pagou 130 milhões de dólares a instituições financeiras, no âmbito do acordo extra-judicial com o Credit Suisse, para terminar uma disputa no Tribunal Comercial de Londres sobre o caso das "dívidas não declaradas".

Tornado público no dia 01 de Outubro, véspera do início do julgamento na justiça britânica, o acordo teve como principais subscritores o Governo moçambicano e o grupo UBS, dono do banco Credit Suisse, principal financiador da empresa estatal ProÍndicus para comprar navios e equipamento de vigilância marítima em 2013.

"Moçambique está, agora, e de forma incondicional, aberto ao mercado e o seu Governo comprometido em reforçar a agenda de governação e as reformas fiscais estruturais, numa base saudável, e em dar a sua total atenção à implementação das medidas certas para apoiar a economia do país", concluiu Max Tonela.

O julgamento em curso é o culminar de quase quatro anos de litígio na justiça britânica, à qual o país recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares.

Moçambique exige 3,1 mil milhões de dólares por danos, compensação e indemnização ao grupo naval Privinvest e ao proprietário, Iskandar Safa, os quais acusa de pagar subornos a funcionários públicos, incluindo o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, que assinou as garantias soberanas sobre os empréstimos. (RM)