20 de Novembro de 2024
Tribunal Administrativo expande serviços às provincias e distritos
O Parlamento reúne-se, esta quarta-feira, em plenário para apreciar na generalidade, o projecto de Lei de revisão pontual da Lei que cria os Tribunais de Trabalho.
Na mesma sessão, os deputados vão apreciar na generalidade e especialidade, as propostas de lei de autorização legislativa para a alteração do código civil e para a revisão do código comercial. (RM)
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