20 de Novembro de 2024
Tribunal Administrativo expande serviços às provincias e distritos
A Procuradoria-Geral da República, PGR, julgou improcedente o pedido da Renamo para a suspensão da execução e anulação do Acórdão do Conselho Constitucional que valida e proclama os resultados das eleições autárquicas.
Numa nota enviada a nossa Redacção, a PGR informa que o pedido da Renamo carece de fundamento legal que justifique a intervenção da Procuradoria- Geral da República em sede de recurso extraordinário de suspensão e anulação do acórdão do Conselho Constitucional.
O documento refere que a posição do Ministério Publico deve-se ao facto de as decisões do Conselho Constitucional não serem passiveis de serem recorridas.
O comunicado da PGR responde ainda a participação da Renamo atinente a alegada prática de ilícitos criminais, contra o Comandante Geral da Policia da República de Moçambique, Bernardino Rafael, e refere que hoje foi emitido um ofício esclarecendo os procedimentos legais tramitados sobre os factos arrolados. (RM)
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