PR promulga Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

 A Lei acima referida foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação.

De acordo com comunicado da Presidência da República o Chede de Estado verificou que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)