Presidente da República promulga e manda publicar três Leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis e a que estabelecer o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas.

Um comunicado recebido na nossa redacção indica que, ainda hoje, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais.

As Leis acima referidas foram aprovadas, recentemente, pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)