22 de Maio de 2024
Governo reconhece lacunas e imprecisões da actual Lei de Probidade Pública
O governo reconhece que a lei de probidade pública, em vigor do país, apresenta lacunas e imprecisões, chegando a criar problemas na sua intepretação. O executivo diz que as imprecisões constantes no documento, já com Dez anos de vigência, levam os funcionários públicos a violar a lei de p...