5 de Agosto de 2024
Parlamento aprova proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais
O Parlamento aprovou, hoje, na generalidade, a proposta de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. O governo quer actualizar e ajustar aspectos relacionados à gestão e disciplina dos magistrados. A medida, que consta da proposta de revisão do estatuto dos magistrados judiciais, adequar a ...